TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação, objeto e aplicação

1.1. O website www.quantumdatastrategy.com (e o domínio quantumdatastrategy.pt) e a plataforma QDS Routes, em app.quantumdatastrategy.com, são explorados por QuantumData Strategy, Lda. («QDS»), sociedade comercial portuguesa, NIPC e matrícula n.º 517874571, com sede na Rua do Lago de Prata, n.º 16, C5, 2605-299 Belas, contacto info@quantumdatastrategy.com.

1.2. Os presentes Termos regulam a consulta do website institucional e, quando exista contratação, o acesso e utilização da QDS Routes. A política de privacidade e a política de cookies aplicam-se aos respetivos tratamentos e tecnologias, não substituindo as presentes condições comerciais.

1.3. A QDS Routes destina-se exclusivamente a clientes empresariais e profissionais, no exercício da sua atividade (B2B). A utilização do website institucional, por si só, não constitui contratação da plataforma.

1.4. Em caso de incompatibilidade, prevalecem, pela seguinte ordem: (i) proposta ou contrato individual expressamente aceite; (ii) acordo de tratamento de dados pessoais (DPA), nas matérias de proteção de dados; (iii) presentes Termos; (iv) condições e descrição do plano contratadas. As normas legais imperativas prevalecem sempre.

2. Serviço e limites funcionais

2.1. A QDS Routes disponibiliza funcionalidades digitais de planeamento e otimização de percursos, organização de entregas, distribuição de tarefas e veículos e consulta de informação operacional, conforme o plano contratado e as funcionalidades disponibilizadas ao Cliente.

2.2. A QDS fornece software, não serviços de transporte nem direção de trabalhadores. O Cliente é responsável pela execução das entregas, condução, cumprimento de regras rodoviárias e decisões operacionais.

2.3. Percursos, distâncias, tempos previstos e recomendações produzidos pela plataforma são estimativas. O Cliente deve confirmar os dados e restrições relevantes, incluindo acessos, circulação, características dos veículos e condições de segurança.

2.4. Funcionalidades opcionais ou futuras, incluindo aplicação de motorista, geolocalização, prova de entrega e assistente de inteligência artificial, só integram o serviço quando efetivamente disponibilizadas e contratadas. A respetiva descrição será comunicada antes da ativação.

3. Contratação, contas e aceitação

3.1. O contrato é celebrado através de proposta individual aceite ou, quando disponibilizada a subscrição automática, através de procedimento eletrónico que identifique o serviço, o preço, a duração e as condições essenciais, permitindo rever e corrigir os dados antes da confirmação.

3.2. Quem contrata em nome de uma organização declara dispor de poderes para a vincular. Os utilizadores individuais atuam em nome e sob a responsabilidade da organização cliente, sem se tornarem, por esse facto, partes no contrato.

3.3. Na contratação eletrónica, o Cliente aceita expressamente os Termos e o DPA. A QDS conserva prova da data, identificação do contratante e versão aceite, facultando os documentos em formato suscetível de guardar e reproduzir.

3.4. A QDS poderá solicitar identificação fiscal e elementos necessários para comprovar a qualidade profissional e emitir as faturas legalmente exigíveis. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.

3.5. O Cliente gere as contas de utilizador, perfis e permissões. Deve manter seguras as credenciais, limitar os acessos a pessoas autorizadas e comunicar incidentes conhecidos sem demora injustificada.

4. Utilização admissível

4.1. O Cliente utilizará a plataforma de forma lícita, de acordo com a documentação técnica e com os limites do plano contratado.

4.2. É proibido contornar mecanismos de segurança, aceder a dados de terceiros sem autorização, introduzir código malicioso, explorar ou revender a plataforma sem consentimento da QDS e utilizá-la para vigilância laboral proibida ou tratamento ilícito de dados pessoais.

4.3. A QDS poderá restringir operações manifestamente abusivas, de forma proporcionada e com informação prévia quando as circunstâncias o permitam.

5. Planos, preços, faturação e pagamento

5.1. O preço, a duração, as funcionalidades e os limites de utilização constam da proposta comercial ou das condições mostradas antes da subscrição. As condições de um projeto individual prevalecem sobre as regras gerais de subscrição.

5.2. Os preços dirigidos a profissionais são apresentados em euros, acrescidos de IVA quando devido. A tributação depende das regras legais de localização dos serviços e da situação fiscal do Cliente; nas operações intracomunitárias aplicar-se-á a autoliquidação quando os respetivos requisitos estejam preenchidos.

5.3. Quando estiver disponível a subscrição mensal online, o período é pago antecipadamente e renovado por períodos mensais, até cancelamento, conforme indicado na confirmação de contratação. O Cliente autoriza as cobranças recorrentes expressamente aceites.

5.4. A QDS pode disponibilizar uma avaliação gratuita por período indicado na proposta ou na confirmação de contratação, sem conversão automática em plano pago, salvo contratação expressa posterior.

5.5. O Cliente pode cancelar uma subscrição mensal até ao final do período em curso; o cancelamento produz efeitos no fim desse período, sem reembolso de quantias correspondentes a serviços disponibilizados, salvo incumprimento imputável à QDS ou norma imperativa em contrário.

5.6. As alterações de preço de subscrições ativas serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, aplicando-se à renovação seguinte. O Cliente poderá cancelar antes da aplicação do novo preço.

5.7. Atrasos de pagamento podem determinar juros moratórios e custos de cobrança legalmente devidos nas transações comerciais. Persistindo o incumprimento após interpelação e prazo razoável para regularização, a QDS poderá suspender a prestação do serviço.

5.8. Os limites de utilização por plano são apresentados na contratação. A ultrapassagem de limites não origina cobranças automáticas não aceites; poderá impedir novas operações até ao período seguinte ou à alteração do plano.

5.9. O processamento de pagamentos e a faturação eletrónica serão efetuados pelos meios disponibilizados na contratação, quando as respetivas funcionalidades forem disponibilizadas.

6. Dados, confidencialidade e proteção de dados

6.1. O Cliente mantém os direitos e legítimos interesses sobre os dados operacionais que introduz na plataforma e autoriza o respetivo tratamento na medida necessária à prestação do serviço.

6.2. Quanto aos dados pessoais tratados por conta do Cliente (incluindo os de motoristas e destinatários), o Cliente atua, em regra, como responsável pelo tratamento e a QDS como subcontratante, nos termos do DPA incorporado no contrato. A QDS é responsável por determinados tratamentos próprios, identificados na Política de Privacidade.

6.3. O Cliente assegura a licitude das finalidades e instruções, a informação aos titulares e a gestão dos acessos; a QDS cumpre as suas obrigações próprias de segurança, confidencialidade, subcontratação, assistência e tratamento segundo instruções.

6.4. As Partes protegerão as informações técnicas e comerciais não públicas obtidas no âmbito do contrato, não as divulgando a terceiros salvo autorização, necessidade de execução do contrato ou dever legal. Esta obrigação mantém-se enquanto a informação conservar natureza confidencial.

7. Geolocalização, motoristas e dados operacionais

7.1. A gestão de entregas e frotas não autoriza a utilização de meios de vigilância à distância para controlo do desempenho profissional dos trabalhadores em violação do artigo 20.º do Código do Trabalho.

7.2. Cabe à empresa cliente, enquanto empregadora e responsável pelo tratamento, apreciar a finalidade, licitude, proporcionalidade, informação aos trabalhadores e eventual avaliação de impacto na proteção de dados, sem prejuízo das obrigações próprias da QDS como prestadora tecnológica.

7.3. Funcionalidades de localização, quando disponibilizadas, devem respeitar os períodos privados e os mecanismos técnicos de limitação ou desativação que se mostrem necessários. O Cliente não deverá usar os dados para finalidades laborais proibidas.

7.4. O acesso à localização autorizado no sistema operativo de um telemóvel não substitui o fundamento jurídico exigido para o tratamento de dados do trabalhador.

8. Inteligência artificial e serviços de terceiros

8.1. O serviço poderá incluir assistência por inteligência artificial para apoiar operações logísticas. As respostas podem conter incorreções, cabendo ao utilizador verificar as decisões relevantes.

8.2. A QDS não utiliza os dados pessoais operacionais dos clientes para treinar modelos próprios para finalidades autónomas. O tratamento por prestadores tecnológicos é regulado pelo DPA, quando aplicável.

8.3. A abertura voluntária de aplicações externas de navegação, como Waze ou Google Maps, fica sujeita às condições desses fornecedores. A QDS responde pelos seus próprios atos e pelas integrações que disponibiliza, nos termos gerais da lei.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, interfaces, marcas, algoritmos e documentação da QDS pertencem à QDS ou aos respetivos licenciantes. A subscrição confere ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e circunscrita à vigência contratual, sem transferência de direitos de propriedade intelectual.

9.2. A utilização do website e da plataforma não autoriza a reprodução ou comercialização de conteúdos ou código da QDS, salvo permissão escrita ou utilização legalmente admitida.

10. Segurança, disponibilidade e manutenção

10.1. A QDS adota medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança da informação e procura manter o serviço operacional. Não garante disponibilidade ininterrupta, inexistência absoluta de erros ou imunidade a incidentes.

10.2. Manutenções programadas e alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível. Compromissos específicos de disponibilidade ou suporte apenas se aplicam quando contratados expressamente.

10.3. A QDS pode introduzir melhorias técnicas sem reduzir materialmente as funcionalidades contratadas. Alterações materialmente desfavoráveis são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, exceto quando urgentes por segurança ou obrigação legal; nesse caso, o Cliente tem direito aos meios de cessação e reembolso proporcional legalmente aplicáveis.

11. Suspensão e cessação

11.1. A QDS poderá suspender proporcionadamente o serviço perante incumprimento grave, utilização ilícita, ameaça relevante à segurança, falta de pagamento persistente ou imposição legal. Salvo urgência, deve comunicar o motivo e facultar oportunidade razoável de correção.

11.2. Qualquer Parte pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra, nos termos gerais da lei, após comunicação e concessão de prazo razoável para sanar o incumprimento quando possível.

11.3. As subscrições mensais cessam segundo o mecanismo de cancelamento acordado. Nos contratos de duração determinada, a cessação rege-se pela proposta contratada e pelas regras legais aplicáveis.

11.4. A cessação não prejudica a cobrança de valores vencidos nem os deveres de confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e restituição ou eliminação de dados.

12. Exportação de dados e mudança de fornecedor

12.1. O Cliente poderá obter os seus dados em formatos estruturados e usualmente utilizados, conforme as capacidades de exportação disponíveis e os direitos legalmente aplicáveis.

12.2. Quando a prestação se encontre abrangida pelo capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act), o Cliente beneficia dos direitos de mudança de prestador e de exportação de dados e ativos digitais exportáveis, incluindo os períodos de pré-aviso, transição e recuperação previstos na lei.

12.3. A QDS prestará a assistência legalmente devida, procurando manter a continuidade e a segurança do tratamento durante a mudança. Os encargos associados não poderão exceder os limites legais e não serão exigidos encargos de mudança a partir de 12 de janeiro de 2027.

12.4. A devolução e eliminação dos dados pessoais sujeitos ao DPA obedecem à escolha do Cliente, às condições legais e à retenção legalmente obrigatória. A exportação não confere direitos sobre o código, algoritmos ou segredos comerciais da QDS, sem prejuízo dos dados que sejam legalmente exportáveis.

12.5. Os formatos de exportação disponíveis e o procedimento de mudança de prestador são indicados pela QDS, mediante pedido, através de privacidade@quantumdatastrategy.com.

13. Responsabilidade

13.1. Cada Parte responde pelos danos decorrentes do incumprimento das obrigações que lhe sejam imputáveis, nos termos da lei.

13.2. A responsabilidade contratual da QDS por danos patrimoniais decorrentes de culpa ou negligência fica limitada ao valor correspondente a quantias pagas pelo Cliente pelo serviço nos doze meses anteriores ao facto gerador.

13.3. O limite anterior não abrange os casos em que a exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo dolo ou culpa grave, danos à vida ou integridade física, responsabilidades extracontratuais imperativamente protegidas e responsabilidades decorrentes do RGPD que não possam ser contratualmente afastadas.

13.4. A QDS não responde por danos exclusivamente provocados por dados errados introduzidos pelo Cliente, instruções ilegais ou decisões operacionais alheias ao seu controlo, sem prejuízo de responsabilidades que lhe sejam próprias.

13.5. O Cliente responde pelos danos comprovadamente causados à QDS por utilizações ilícitas ou instruções ilegais que lhe sejam imputáveis. A indemnização não compreende danos que resultem de incumprimento da própria QDS. Nenhuma disposição limita os direitos de terceiros ou os poderes das autoridades.

14. Alterações contratuais

14.1. A QDS pode atualizar os presentes Termos, comunicando alterações materialmente desfavoráveis com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O Cliente poderá fazer cessar a subscrição antes da respetiva entrada em vigor, com acerto proporcional de pagamentos antecipados por serviços não prestados quando devido.

14.2. A aceitação expressa será recolhida sempre que exigida por lei ou pela natureza da alteração. As atualizações que não sejam oponíveis ao Cliente nos termos legais não alteram retroativamente direitos adquiridos.

15. Reclamações, lei aplicável e tribunais

15.1. Para pedidos de apoio: info@quantumdatastrategy.com; para reclamações contratuais: reclamacoes@quantumdatastrategy.com. A QDS procurará uma solução amigável, sem limitar o recurso aos meios legais de tutela.

15.2. A prestação de serviços rege-se pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas da União Europeia. Para litígios contratuais entre empresas, as Partes elegem os tribunais da comarca de Lisboa, quando o pacto de competência seja legalmente admissível.

15.3 Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa, sem prejuízo de direitos imperativos aplicáveis.

16. Disposições finais

16.1. A nulidade ou ineficácia de alguma disposição não prejudica a validade das restantes, na medida legalmente admissível.

16.2. O contrato, a proposta comercial, o DPA e os anexos aplicáveis constituem o acordo entre as Partes sobre o serviço, sem prejuízo das disposições legais imperativas.

16.3. As comunicações contratuais podem ser feitas por correio eletrónico para os endereços indicados pelas Partes, ressalvadas as exigências formais legais.